13/02/2020 - 08:19

TJPB aprova projeto de lei que fixa teto remuneratório para juízes leigos



A fim de incentivar o aumento da produtividade, bem como reestruturar a forma de pagamento dos projetos de sentenças elaborados pelos juízes leigos, cujos valores percebidos são os mesmos desde setembro de 2008, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, aprovou durante sessão administrativa extraordinária, nessa quarta-feira (12), o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a remuneração e atividades da categoria. A proposta do Anteprojeto é expandir a produtividade dos juízes leigos, hoje fixada em 100 projetos de sentenças homologados e corrigir a remuneração dos mesmos.
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Márcio Murilo, informou que o projeto busca corrigir o congelamento da remuneração dos juízes leigos, mediante incentivo à produção. “Será um acréscimo condicionado ao aumento de produtividade para que haja uma melhor e mais rápida prestação jurisdicional aos beneficiários desse sistema jurídico. Além de aproximar o serviço público da iniciativa privada, no sentido de pagar melhor a quem produz mais”, afirmou.
O juiz auxiliar da Presidência, Meales Melo, destacou que o sistema de Juizados Especiais é relevante para o TJPB, tendo em vista ser responsável pela resolução de uma grande demanda processual, sendo a figura do juiz leigo essencial nesse processo. Segundo o magistrado, o projeto aprovado faz com que o Tribunal de Justiça se adéque à Resolução 174 do CNJ, de forma a fixar um teto remuneratório para os juízes leigos, resgatando, também, a situação de congelamento das remunerações desses profissionais, bem como, permitindo a regulamentação da atividade por resolução a ser editada pelo TJ.
Meales Melo esclareceu, ainda, que por meio desse projeto será possível dar andamento ao processo de seleção para contratação de juízes leigos. Ele informou que o Projeto de Lei será encaminhado para a apreciação da Assembleia Legislativa. “Será um instrumento legal que tornará as demandas dos Juizados Especiais ainda mais rápidas. É um aspecto que vem em benefício dos números da produtividade do Tribunal de Justiça, e, principalmente, da sociedade com uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente”, frisou.
O juiz Gilberto Rodrigues, que usou da palavra durante a sessão do Pleno, representando o presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), juiz Max Nunes, ressaltou que a Associação foi favorável à aprovação do Anteprojeto, sob os aspectos de que o trabalho executado pelo juiz leigo é imprescindível ao sistema dos Juizados Especiais, sendo necessário que estes profissionais tenham uma remuneração condigna com sua função.
“A iniciativa aumentará, de forma exponencial, a produtividade nos Juizados. Trata-se não só da questão da remuneração, mas, também, da produtividade, hoje, do juiz leigo. Atualmente, ele é remunerado com 100 projetos de sentenças e a proposta é de ser remunerado em até 242 projetos de sentenças, dando um aumento de produtividade de 142%. Isso impacta na diminuição da taxa de congestionamento”, explicou Gilberto Rodrigues, acrescentando ser positivo para o TJPB não só perante as estatísticas de produtividade do Conselho Nacional de Justiça, mas, também, diante da sociedade, que aguarda a pacificação dos litígios.