06/12/2019 - 07:06

TCE constata irregularidades em prestação de contas de ex-presidente da Câmara de Santa Rita



Reunida na manhã desta quinta-feira (5), em Sessão ordinária, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), decidiu por imputar débito de R$ 597,7 mil ao ex-presidente da Câmara de Vereadores de Santa Rita, Saulo Gustavo Souza Santos, por causa de pagamento excessivo de diárias a servidores da instituição, bem como de concessões de gratificações sem comprovação do real exercício de atividades especiais que justificassem o benefício.
A decisão se deu depois do julgamento irregular das contas de gestão referentes ao exercício orçamentário e financeiro do ano de 2018, e analisadas nos autos  do processo nº 06178/19, sob relatoria do conselheiro-substituto Renato Sérgio Santiago Melo – que propôs, e o colegiado aprovou, a aplicação de multas , ao ex-gestor, nas cifras de R$59,7 mil  e  11,7 mil. A decisão, ressalte-se, é passível de recurso.
De acordo com a decisão, o valor a ser devolvido, ao caixa da Câmara, é a soma dos pagamentos de R$ 397,3 mil em diárias não justificadas, por exercício de atividade parlamentar, e de mais R$ 200 mil em gratificações em favor de servidores da Casa, sem a devida comprovação do efetivo exercício funcional.Em seu voto, Renato Sérgio explicou, em seu voto, que, de um total de R$ 425,7 mil, pagos em diárias em todo o exercício analisado, somente R$ 28,4 mil é que demonstraram uso em finalidade institucional do Poder Legislativo local, conforme identificado pelo órgão auditor do tribunal.
 A maior massa dos recursos em questão, R$397,3 mil, de acordo com o levantamento dos técnicos, foi utilizada para o pagamento de viagens para Maceió (AL) e Natal (RN), a pretexto de participação em oito eventos de natureza distinta (congressos, encontros, simpósios...e seminários). E tudo isso está detalhado, nos autos, com as respectivas datas e com os valores, individuais, pagos a vereadores e servidores beneficiados.
O órgão ainda fixou o prazo de 60 dias para que o atual presidente da Câmara, vereador Anésio Miranda,  determine a abertura de procedimentos administrativos para apurar possíveis acumulações  ilegais de cargos e funções públicas, bem como para comprovar as concessões de Gratificações de Atividades Especiais a servidores.