11/10/2019 - 14:09

Regulamentação dos transportes por aplicativos voltou à pauta da Câmara



A regulamentação dos transportes por aplicativos voltou à pauta de discussões da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na tarde desta quinta-feira (10). Uma sessão especial foi realizada para debater o assunto, envolvendo representantes de sindicatos e entidades ligadas aos motoristas de aplicativos, taxistas, motoboys, transportes coletivos e condutores de vans de passeio e viagens.
A sessão foi proposta pelo vereador Lucas de Brito (PV) que, na ocasião, apresentou o Projeto de Lei (PL), de sua autoria, que “dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros realizado por intermédio de operadoras de tecnologia, na Capital paraibana, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e dá outras providências”.
Além de Lucas, também falaram sobre a regulamentação da categoria o vereador Carlão (DC); o representante da Comissão dos Motoristas de Aplicativos, Ycaro Pereira; o diretor executivo do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de João Pessoa (Sintur), Izac Júnior; o presidente do Sindicato dos Taxistas da Paraíba, Adauto Braz; o presidente do Sindicato dos Trabalhadores com Motos, Motoboys e Motofrete da Região Metropolitana (Sindmotos), Ernani Bandeira; o secretário municipal da Receita, Max Bichara; e o representante da Procuradoria do Município, procurador Tarciano Azevedo.
Em seu pronunciamento, Lucas de Brito afirmou que o PL foi debatido, exaustivamente, em várias reuniões com as categorias envolvidas. Segundo o parlamentar, houve muito diálogo, compromisso e convencimento para que se chegasse a uma proposta de texto. “Essa Casa vem procurando ter um compromisso muito firme, com diálogo e respeito à cidade de João Pessoa”, enfatizou.
O parlamentar avaliou que não adianta proibir a prática do serviço na cidade, como já ocorreu em outras oportunidades. “O caminho não é proibir, é construir a convivência harmoniosa entre os trabalhadores”, observou. Lucas de Brito ainda lembrou dos debates sobre outra proposta de sua autoria, apresentada em 2017, e da apreciação da matéria no Congresso Nacional, em 2018, quando foram estabelecidas algumas regras básicas de regulamentação da atividade.
O vereador informou ainda que, para elaborar a proposta atual, teve várias reuniões no Sintur, na Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP) e na Receita Municipal para poder definir alguns pontos, em consenso com a Comissão dos Motoristas de Aplicativo e o Comitê em Defesa dos Transportes Legalizados do Estado da Paraíba.
Exigências para regulamentação previstas no PL
 
A proposta prevê, entre várias medidas, a cobrança de Imposto Sobre Serviço (ISS) aos transportes por aplicativos; a necessidade de credenciamento das operadoras na Semob; a apresentação, por parte do motorista, de antecedentes criminais; a obrigatoriedade da carteira de habilitação na categoria B; e a apresentação do certificado de segurança veicular, caso utilize o Gás Natural Veicular (GNV).
O vereador Carlão defendeu que as operadoras de aplicativos devem pagar o ISS ao Município. “Não é justo, coerente e natural que o dinheiro arrecadado com esse serviço vá para outro Estado, como São Paulo”, comentou.
Representantes da Prefeitura e sindicalistas colocam seus pontos de vista
 
O diretor do Sintur, Izac Júnior, destacou que a atividade precisa ser regulamentada e que os motoristas por aplicativos precisam entender como é importante garantir a segurança no transporte dos passageiros. “O usuário é quem vai escolher se quer andar de ônibus, táxi ou aplicativo”, observou.
O procurador Taciano Azevedo fez elogios à atuação do vereador Lucas de Brito na condução do processo que, na sua opinião, gera interesses, muitas vezes, acirrados. Ele destacou dois pontos do projeto: a cobrança da certidão criminal e a cooperação dos aplicativos com o pagamento da contribuição social ao Município.
Já o sindicalista Ycaro Pereira propôs que o PL inclua medidas de segurança para os motoristas e a adoção de incentivos fiscais, para que os trabalhadores tenham condições de instalar em seus veículos o sistema de Gás Veicular Natural (GNV).
O representantes dos Motoboys e Motofretes, Ernani Bandeira, denunciou que a Lei nº 10.611, que regulamenta a atividade na Capital, não vem sendo cumprida, e que a Semob também não fiscaliza. De acordo com ele, a chegada de várias empresas por aplicativos na cidade, como a Rappi, Uber Eats e iFood, tem reduzido o número de trabalhadores com carteiras assinadas, nessa área, e aumentado o índice de acidentados, nos últimos anos. “Essas empresas pagam pela quantidade de entrega dos motoboys. Com isso, eles desrespeitam as leis de trânsito, colocam em risco suas vidas para poder ganhar dinheiro e muitas vezes sofrem as consequências de um trabalho sem nenhuma segurança e fiscalização”, revelou.
Por fim, o presidente do Sindicato dos Taxistas, Adauto Braz, ressaltou que espera que o PL seja aprovado e que os órgãos competentes fiscalizem a aplicação da legislação. “A minha preocupação é depois da aprovação do projeto, é com a fiscalização. Hoje, existe uma mobilidade urbana desordenada por falta de fiscalização dos órgãos que deveriam fazer esse trabalho”, avaliou.