25/01/2019 - 15:57

Prefeitura orienta sobre Licenciamento Ambiental para liberar alvarás da construção civil no Conde



O grupo de empresários da construção civil que atua no município de Conde e que tem processos pendentes devido à falta do licenciamento ambiental, que é concedida pela Sudema (Superintendência de Administração do Meio Ambiente), pendência que impede o início das obras, deve procurar a Coordenadoria de Controle Urbano da Secretaria de Planejamento (Seplan) da Prefeitura (Rodovia dos Tabajaras – PB-018 -, KM 2,7, Centro, em frente ao Fórum) onde obterá a orientação necessária para agilizar o processo.
O secretário de Planejamento Flávio Tavares informou na tarde desta sexta-feira(25), que “há um grupo de aproximadamente 25 pessoas que está dependendo do licenciamento ambiental para receber o alvará de construção, licenciamento que só é feito pela Sudema”. Acrescentou que a equipe da Coordenadoria de Controle Urbano está convidando o grupo por telefone.
Ele informou também que a prefeita Márcia Lucena firmou convênio em dezembro passado com a Sudema para que a Prefeitura fizesse o licenciamento ambiental, mas o acordo não pode ser efetivado devido a pendência de outro convênio também com o Estado, de 2011, de administração anterior, sem prestação de contas até agora, e que não era do conhecimento da atual gestão. Isso levou o Governo do Estado a suspender o convênio do ano passado até o ajuste na prestação de contas do anterior.
“A emissão de alvarás está acontecendo normalmente na Prefeitura de Conde, quem preenche os requisitos para obter a autorização para construir, o que inclui o licenciamento ambiental, recebe a autorização imediatamente”, assegurou o secretário Flávio Tavares.
Sobre a concessão de alvarás para a construção civil no município de Conde, a Secretaria de Planejamento emitiu uma nota esclarecendo que “Em virtude de alegações de suposto represamento de emissão de licenças de construção, a Seplan desmente qualquer tipo de retardamento por parte do setor responsável”.
A Seplan explica também que “a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam) ainda não possui a outorga legal para emitir licenciamentos – embora seja foco da atual administração municipalizar o licenciamento ambiental, que passa no momento pela criação de um marco legal ambiental, treinamento dos seu corpo técnico para tal e homologação pelas esferas superiores”. O licenciamento atualmente só é feito pela Sudema, órgão do Governo estadual.
Veja a nota na íntegra:
A Prefeitura Municipal de Conde, através da Secretaria Municipal de Planejamento esclarece, que a emissão de Alvarás de Construção encontra-se regular.
Em virtude de alegações de suposto represamento de emissão de licenças de construção, a SEPLAN desmente qualquer tipo de retardamento por parte do setor responsável.
A Coordenadoria de Controle Urbano, como parte de uma política de controle do ordenamento da ocupação do solo implantada na atual gestão exige a licença ambiental como pré-requisito para emissão de licenças por esta Prefeitura.
Tal exigência segue as previsões de legislações ambientais, que determina que toda construção necessita de licenciamento ambiental. No caso da cidade de Conde, essa necessidade se torna ainda mais latente e indispensável, considerando que o município possui território com muitas fragilidades e sensibilidade ambiental, não sendo plausível a liberação de qualquer licença para se edificar, sem o anterior parecer do órgão ambiental competente.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM) ainda não possui a outorga legal para emitir licenciamentos – embora seja foco da atual administração municipalizar o licenciamento ambiental, que passa no momento pela criação de um marco legal ambiental, treinamento dos seu corpo técnico para tal e homologação pelas esferas superiores.
Diante disso, somada à recorrente demanda do setor da construção civil local, a Prefeita Márcia Lucena assinou no final de 2018 um Convênio de Cooperação Técnica com a SUDEMA. O objetivo deste convênio era permitir que os técnicos especializados da SEMAM pudessem realizar as análises técnicas para fins de licenciamento ambiental das atividades descritas na N.A 101 (Grupo 6.5), unidades unifamiliares em zona urbana – o que implicaria em maior agilidade na emissão das licenças ambientais neste município, bem como treinamento da equipe em questão, já que o processo prévio das análises não demandaria maiores análises processuais pelos analistas do órgão estadual competente.
Acontece que quando da publicação do presente Termo de Cooperação, no Diário Oficial do Estado (DOE), a Controladoria Geral do Estado bloqueou a promulgação em virtude do município ter sido inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados com o Estado da Paraíba (CADIN-PB) em função de não prestação de contas referente ao Convênio No 021/2011 com a Secretaria de Estado da Saúde a época, resultando numa Tomada de Contas Especial.
A Prefeitura vem tomando providências de maneira recorrente para liberar as pendências nos órgãos de controle, que constantemente se inscrevem – resultando em graves perdas para o município.
Por fim, informamos que a Prefeita esteve reunida na semana passada com o novo Superintendente da SUDEMA, oportunidade na qual reforçou a necessidade de agilidade na emissão de licenças para esse tipo de construção, que afeta diretamente o setor da construção civil local, e solicitou especial atenção aos processos do Conde já protocolados com pendência de licença ambiental. Na oportunidade o Superintendente afirmou o seu total compromisso com a agilidade nos processos, e se comprometeu em liberar em tempo ágil os processos existentes, de modo a não penalizar o cada vez mais dinâmico processo imobiliário desta cidade.