30/10/2020 - 19:51

OAB-PB se posiciona contra mudança do horário de funcionamento dos órgãos do Judiciário



O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil , Seccional da Paraíba, vem esclarecer, em face da publicação da resolução 31/2020, de 29/10/2020, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, que participou, pelo Vice-presidente João de Deus Quirino Filho, da reunião agendada pelo Tribunal de Justiça para tratar do estabelecimento do novo horário de funcionamento do tribunal e dos fóruns, mas, diferente do constante na resolução, não concordou com a alteração do horário para o primeiro grau de jurisdição, sobretudo nas comarcas da zona metropolitana de João Pessoa e Campina Grande, de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 13h00.

Entre os motivos da irresignação, em que pesem os argumentos de “modernização do Poder Judiciário através da virtualização de processos e de outros atos correlacionados, que garante, através de plataformas virtuais, o acesso das partes, advogados, magistrados, servidores e demais interessados à Justiça sem necessidade de deslocamento constante às sedes físicas dos órgãos respectivos e em horário amplo e ininterrupto” sustentados na resolução, é que a OAB-PB entende que este horário nas comarcas da zona metropolitana de João Pessoa e Campina Grande dificulta sobremaneira o exercício da advocacia, que não se dá apenas perante a Justiça Estadual, gerando, por exemplo, o conflito entre sessões do Tribunal e as audiências do 1º grau, em prejuízo do jurisdicionado.

Como segundo motivo, o acesso das partes e advogados ao Judiciário através de plataformas virtuais não é uma realidade que alcança toda a sociedade e toda a advocacia paraibana, posto nem todos terem disponibilidade de internet e equipamentos que os permita tal acesso, motivos pelos quais o horário integral de atendimento, de oito horas contínuas, ainda se mostra necessário.

A OAB da Paraíba não se furta em colaborar e contribuir com o aprimoramento do poder judiciário e de sua melhor prestação de serviços à sociedade paraibana, mas entende que diante das grandes desigualdades que marcam a realidade socioeconômica do nosso país e do nosso estado, a implantação destas medidas devem considerar não trazer prejuízo aos mais vulneráveis.

Conselho Pleno da OAB-PB


Assessoria