05/06/2019 - 15:37

CFO é favorável à Ronda Maria da Penha e nova estruturação do Fundo Municipal de Cultura



A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu, na manhã desta quarta-feira (5). O grupo foi favorável à implantação do programa Ronda Maria da Penha, à nova estruturação do Fundo Municipal de Cultura (FMC) e à possibilidade dos condutores de veículos recorrerem, via internet, de multas por infrações de trânsito.
De autoria do Executivo, um dos projetos em pauta na CFO trata da instituição legal da Ronda Maria da Penha no Município. O objetivo da proposta é o enfrentamento da violência contra a mulher, a partir do acompanhamento das vítimas por uma equipe multidisciplinar, envolvendo a Guarda Municipal, advogados e assistentes sociais da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres (SPPM), após a notificação do agressor pela Justiça, informando sobre a medida protetiva que o impede de se aproximar da vítima.
As mulheres que solicitarem o apoio da Ronda passam a receber visitas periódicas, sendo monitoradas, tanto presencialmente como por telefone, inclusive com acompanhamento via WhatsApp, a partir do qual poderão acionar a equipe caso sintam-se ameaçadas.
Condutores poderão recorrer à Semob
Dois projetos de lei de autoria do vereador Tibério Limeira (PTB) receberam pareceres favoráveis da Comissão. Um deles pretende criar uma ferramenta virtual para que o cidadão possa recorrer, no site da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob), no caso de sofrer multa por infração de trânsito, em 1ª ou 2ª instância.
“Por meio do uso de tecnologias e formatos digitais abertos é possível democratizar e universalizar o acesso aos serviços públicos. Distâncias físicas podem ser superadas, viabilizando a prestação de serviços públicos de forma ágil e eficiente à população. Este projeto de lei permite que a apresentação de defesa e recursos tenha seus procedimentos facilitados à população, proporcionando um maior conforto aos autuados e contribuintes, propulsionando a modernização do sítio eletrônico da Semob”, justificou Tibério Limeira.
Atualização do FMC
Outro projeto de lei de Tibério Limeira com aval positivo da CFO trata da nova estruturação do Fundo Municipal de Cultura (FMC), mecanismo de natureza financeira e contábil vinculado à Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope). A nova redação garante 3% da receita própria do Município ao FMC e, entre outras novidades, traz para a norma a conceituação de ‘territórios culturais’, como locais ou limites de municípios de natureza cultural e geográfica caracterizados por presença de formas de expressão do patrimônio cultural material ou imaterial de reconhecida relevância histórica, simbólica, artística, paisagística ou cultural para a municipalidade pessoense.
“O texto contempla inúmeros avanços em relação às diversas legislações municipais de fundos de cultura no Brasil, entre os quais cabe destacar o reconhecimento dos planos anuais de atividades para grupos e equipamentos culturais permanentes; o reconhecimento dos territórios culturais prioritários; o fortalecimento do sistema municipal de cultura e dos subsistemas setoriais; a incorporação de novas atividades e linguagens culturais e criativas; o fortalecimento da participação da sociedade civil e do Parlamento Municipal em todo o ciclo da política pública; o fortalecimento da capacidade da gestão pública municipal; além dos novos mecanismos de avaliação dos projetos e de prestação de contas simplificadas. E tudo com transparência”, observou Tibério Limeira.