01/04/2019 - 12:46

CCJ da Câmara da Capital aprecia mais 17 matérias nesta segunda-feira (1)



Na manhã desta segunda-feira (1), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 17 matérias, sendo 14 projetos de lei, dois vetos do Executivo e um projeto de decreto legislativo. Entre as matérias analisadas, seis projetos de lei receberam parecer favorável, quatro parecer contrário e quatro receberam pedido de vista, um veto foi mantido e outro recebeu pedido de vista.
Entre os projeto de lei que receberam parecer favorável, destaque para os seguintes: o que obriga o Poder Público Municipal a prestar atendimento à população em situação de rua na cidade; o que trata da fixação de cartazes ou placas informativas nos estacionamentos públicos e privados, alertando sobre o abandono involuntário de menores (bebês e crianças) no interior de veículos; e o que denomina o espaço cultural do Convento Franciscano São Frei Pedro Gonçalves, o ‘Conventinho’, de Centro de Cultura e Artes Creuza Pires.
Receberam pedido de vista os seguintes projetos de lei: o que dispõe sobre a instalação de piso tátil para demarcar obstáculos em áreas públicas, órgãos públicos e a localização da faixa de pedestre, visando à acessibilidade das pessoas com deficiência; o que dispõe sobre a isenção do pagamento de inscrição em concurso público do Município para doadores de sangue e medula óssea a hospitais e rede conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS) da Capital; o que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) na internet; e o que estabelece normas administrativas de segurança nas escolas municipais da cidade.
O Projeto de Decreto de Legislativo que recebeu parecer favorável concede a Medalha Cidade de João Pessoa ao padre Marinalvo Sandro de Lima Santos, fundador da Comunidade Consolação Misericordiosa. Já o veto do Executivo que será analisado mais aprofundadamente barra o projeto de lei que institui a obrigatoriedade da notificação compulsória da violência no município de João Pessoa.