26/08/2019 - 07:03

CCJ da Câmara da Capital aprecia 44 matérias na reunião desta segunda-feira (26)



A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 44 matérias, em reunião realizada na manhã nesta segunda-feira (26). Receberam parecer favorável 25 Projetos de Lei (PLs), três Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), um Projeto de Resolução e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município. Quatro PLs foram arquivados, dois tiveram parecer desfavorável e um recebeu pedido de vista. Ainda foram mantidos 11 Vetos do Executivo Municipal.

Entre os PLs que tiveram parecer favorável, tiveram destaque dois de autoria do vereador Humberto Pontes (Avante) relacionados à alergia alimentar. PL nº 1243 determina que os cardápios do programa de alimentação escolar fornecidos nas redes de ensino público e privada de João Pessoa, incluirão, obrigatoriamente, opções de alimentação adequada a crianças e adolescentes que necessitem de atenção nutricional individualizada. Já o PL nº 1244 obriga todos os estabelecimentos hospitalares, clínicas e unidades de saúde públicas ou privadas na Capital, que distribuem medicamentos, a informarem quanto a presença de lactose na composição do produto ofertado.

O propositor da matéria levou mães de crianças com Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV) para fortalecerem a luta pela importância da matéria. Para as mães a iniciativa é um primeiro passo para garantir a segurança alimentar de seus filhos nos estabelecimentos educacionais, permitindo-lhes seguir para o trabalho com paz no coração, sabendo que seus filhos estão protegidos em relação a sua alergia alimentar.

Após Humberto Pontes solicitar apoio de seus pares para aprovação da matéria, os membros da Comissão aprovaram o PL, destacando sua relevância para a população, mas sugeriram que o propositor da matéria fizesse uma campanha junto ao prefeito Luciano Cartaxo (PV) para evitar que ela seja vetada por vício de iniciativa.

O PL do Executivo Municipal nº 614 que trata sobre a concessão das Gratificações de Serviços Especiais no município de João Pessoa, recebeu pedido de vista para melhor apreciação.

CMJP poderá executar o Hino Nacional uma vez por mês

O Projeto de Resolução (PR) aprovado e proposto pelo vereador Damásio Franca (PP) determina que a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) deverá executar o Hino Nacional, na abertura da primeira sessão ordinária de cada mês do Ano Legislativo e em todas sessões solenes realizadas pela Casa.
O relator da matéria, vereador Fernando Milanez (PTB), deu parecer favorável à constitucionalidade da proposta e ratificou seu discurso em prol de sua aprovação. “Não haverá aumento de despesas, já que o duodécimo (repasse orçamentário do Executivo) da Câmara continuará o mesmo. O que vai aumentar é a representatividade da Casa. Teremos mais dois vereadores custeados pelo mesmo duodécimo que é repassado mensalmente pelo Poder Executivo. Não haverá aumento de despesas. A Câmara vai ter que se adequar com o mesmo duodécimo para atender aos 29 vereadores”, ponderou. Ele ainda sugeriu a realização de uma audiência pública na Casa para debater o assunto junto com a população para saber o que ela pensa a respeito da questão.

Já o vereador Bruno Farias (PPS) destacou seu voto contrário alegando que o momento é inoportuno, inapropriado e inadequado. “Enquanto a população clama por menos gastos, a CMJP não pode remar contra a maré e ficar sem conexão com o sentimento da população. Muito mais que ampliar o número de vereadores, o povo de João Pessoa espera que possamos nos aproximar, cada vez mais, da sociedade civil organizada”, defendeu.

Três honrarias foram aprovadas

Na reunião desta segunda-feira (26) a CCJ ainda aprovou o parecer de três Projetos de Decreto Legislativo (PDL): a Medalha Cidade de João Pessoa ao arcebispo da Paraíba, Dom Frei Manoel Delson Pedreira da Cruz, uma propositura do vereador Milanez Neto; amesma honraria à equipe de Futebol Americano de João Pessoa Espectros, proposta pelo vereador Tibério Limeira (PSB); e também ao educador, engenheiro e administrador Paulo Sérgio Toscano Varandas, proposta pelo vereador Damásio Franca (PP).

27/08/2019 - 07:12

CCJ da Câmara da Capital aprecia 44 matérias na reunião desta segunda-feira (26)



A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 44 matérias, em reunião realizada na manhã nesta segunda-feira (26). Receberam parecer favorável 25 Projetos de Lei (PLs), três Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), um Projeto de Resolução e uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município. Quatro PLs foram arquivados, dois tiveram parecer desfavorável e um recebeu pedido de vista. Ainda foram mantidos 11 Vetos do Executivo Municipal.
Entre os PLs que tiveram parecer favorável, tiveram destaque dois de autoria do vereador Humberto Pontes (Avante) relacionados à alergia alimentar. PL nº 1243 determina que os cardápios do programa de alimentação escolar fornecidos nas redes de ensino público e privada de João Pessoa, incluirão, obrigatoriamente, opções de alimentação adequada a crianças e adolescentes que necessitem de atenção nutricional individualizada. Já o PL nº 1244 obriga todos os estabelecimentos hospitalares, clínicas e unidades de saúde públicas ou privadas na Capital, que distribuem medicamentos, a informarem quanto a presença de lactose na composição do produto ofertado.
O propositor da matéria levou mães de crianças com Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV) para fortalecerem a luta pela importância da matéria. Para as mães a iniciativa é um primeiro passo para garantir a segurança alimentar de seus filhos nos estabelecimentos educacionais, permitindo-lhes seguir para o trabalho com paz no coração, sabendo que seus filhos estão protegidos em relação a sua alergia alimentar.
Após Humberto Pontes solicitar apoio de seus pares para aprovação da matéria, os membros da Comissão aprovaram o PL, destacando sua relevância para a população, mas sugeriram que o propositor da matéria fizesse uma campanha junto ao prefeito Luciano Cartaxo (PV) para evitar que ela seja vetada por vício de iniciativa.
O PL do Executivo Municipal nº 614 que trata sobre a concessão das Gratificações de Serviços Especiais no município de João Pessoa, recebeu pedido de vista para melhor apreciação.
CMJP poderá executar o Hino Nacional uma vez por mês
O Projeto de Resolução (PR) aprovado e proposto pelo vereador Damásio Franca (PP) determina que a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) deverá executar o Hino Nacional, na abertura da primeira sessão ordinária de cada mês do Ano Legislativo e em todas sessões solenes realizadas pela Casa.
O relator da matéria, vereador Fernando Milanez (PTB), deu parecer favorável à constitucionalidade da proposta e ratificou seu discurso em prol de sua aprovação. “Não haverá aumento de despesas, já que o duodécimo (repasse orçamentário do Executivo) da Câmara continuará o mesmo. O que vai aumentar é a representatividade da Casa. Teremos mais dois vereadores custeados pelo mesmo duodécimo que é repassado mensalmente pelo Poder Executivo. Não haverá aumento de despesas. A Câmara vai ter que se adequar com o mesmo duodécimo para atender aos 29 vereadores”, ponderou. Ele ainda sugeriu a realização de uma audiência pública na Casa para debater o assunto junto com a população para saber o que ela pensa a respeito da questão.
Já o vereador Bruno Farias (PPS) destacou seu voto contrário alegando que o momento é inoportuno, inapropriado e inadequado. “Enquanto a população clama por menos gastos, a CMJP não pode remar contra a maré e ficar sem conexão com o sentimento da população. Muito mais que ampliar o número de vereadores, o povo de João Pessoa espera que possamos nos aproximar, cada vez mais, da sociedade civil organizada”, defendeu.
Três honrarias foram aprovadas
Na reunião desta segunda-feira (26) a CCJ ainda aprovou o parecer de três Projetos de Decreto Legislativo (PDL): a Medalha Cidade de João Pessoa ao arcebispo da Paraíba, Dom Frei Manoel Delson Pedreira da Cruz, uma propositura do vereador Milanez Neto; amesma honraria à equipe de Futebol Americano de João Pessoa Espectros, proposta pelo vereador Tibério Limeira (PSB); e também ao educador, engenheiro e administrador Paulo Sérgio Toscano Varandas, proposta pelo vereador Damásio Franca (PP).