03/09/2019 - 06:41

CCJ da Câmara da capital analisa 29 matérias legislativas na reunião desta segunda-feira (2)



A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 29 matérias legislativas. Dentre as quais, os parlamentares foram contrários a 14 Projetos de Lei (PL) e favoráveis a dois. Eles ainda mantiveram quatro Vetos do Executivo Municipal e derrubaram um. Também foram aprovados dois  Projetos de Decreto Legislativo (PDL).
 
Um dos PLs que tiveram análise favorável foi o de autoria do vereador Leo Bezerra (PSB), determinando que as unidades de saúde da Capital paraibana deverão notificar ao órgão responsável  do Poder Executivo todos os casos suspeitos e/ou confirmados de pessoas portadores de doenças raras e genéticas; o outro PL foi proposto pelo ex-vereador e deputado estadual Eduardo Carneiro (PRTB) que proíbe a cobrança de qualquer tipo de multa ou a aplicação de penalidades motivadas pela perda ou extravio do cartão de ticket estacionamento, desde que o proprietário do veículo automotor apresente a Carteira Nacional de Habitação (CNH) e Documentação do Veículo.
 
O Veto do Executivo derrubado tratava da matéria de autoria da vereadora Raíssa Lacerda (PSD) que torna obrigatória a divulgação de informação do índice de infecção hospitalar pelos hospitais da rede pública e  privada de saúde do município de João Pessoa.
 
O vereador Leo Bezerra (PSB) pediu vista a dois  PLs: um de autoria do vereador Carlão (DC) que preconiza que as empresas que desejam contratar com a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) deverão comprovar o  cumprimento das obrigações do Decreto 5.598/2005. Esta norma regulamenta a contratação de aprendizes, de acordo com os artigos 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluídos pela Lei 10.097/2000, que preconizam a contratação de aprendizes. O outro PL, do vereador Marcos Henriques (PT), inclui o filtro ou protetor solar na cesta básica de medicamentos na rede de saúde da Capital para distribuição gratuita. As matérias receberam parecer desfavorável. Para Leo Bezerra, as matérias são muito amplas e  importantes, precisando assim, serem analisadas de forma mais profunda.
 
O vereador Bruno Farias (PPS) também solicitou vista a dois PLs: um de autoria do vereador Bosquinho (PSC), que trata do recolhimento adequado de pneus velhos e usados pelos proprietários de estabelecimentos que comercializam esse produto; e outro do vereador Leo Bezerra, que determina a entrega domiciliar de medicamentos às pessoas com necessidades especiais, idosos, hipertensos e diabéticos.
 
Outros dois PLs receberam pedido de vista do vereador Thiago Lucena (PMN): um proposto pelo vereador Tibério Limeira (PSB), determinando que o Município crie um site eletrônico de fácil utilização para divulgação de informações da ouvidoria e do Sistema de Informação de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS); e outro do vereador Bruno Farias, dispondo sobre a regulamentação dos contratos e acordos para serviços, no âmbito da Administração Municipal, dispensados de licitação, em favor dos Microempreendedores Individuais, devidamente regularizados.
 
Na votação desta manhã, ainda foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo outorgando o Título de Cidadã Pessoense à geografa e gerente Executiva de Direitos Sexuais e LGBT do Estado da Paraíba, Roberta Rocha Schultz, de autoria do vereador Tibério Limeira; e à advogada presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba (OAB-PB), Leilane Soares de Lima, uma propositura do vereador Humberto Pontes (Avante).