15/10/2019 - 07:07

CCJ aprecia 67 matérias na reunião desta segunda-feira (14)



A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou, na reunião desta segunda-feira (14), 67 matérias, sendo 46 Projetos de Lei (PLs), 14 Projetos de Decreto Legislativo (PDL), seis Vetos do Executivo e um Projeto de Lei Complementar (PLC). Foram aprovados 12 PLs e 14 PDLs; 30 PLs e um PLC foram rejeitados; e cinco vetos do Executivo foram mantidos. Os parlamentares ainda pediram vista a quatro PLs e um veto.

Entre as matérias aprovadas pelos vereadores, um dos destaques foi o PL 1.287/2019, que proíbe o questionamento quanto à orientação sexual daqueles cidadãos que se apresentarem voluntariamente como doadores de sangue. O documento ainda preconiza que a entidade coletora de sangue deverá verificar o nível da vulnerabilidade do doador às doenças sexualmente transmissíveis através de outros métodos não relacionados à orientação sexual.

Também foi destaque o PL 1.311/2019, que dispõe sobre a vacinação contra Hepatite A, Hepatite B e Tétano de todos os funcionários que trabalham diretamente na coleta de resíduos sólidos na Capital, sejam eles de empresas públicas ou privadas. Ainda fica determinado no documento que as vacinas, quando não encontradas gratuitamente na Rede Pública de Saúde, deverão ser fornecidas pela empresa contratante.

Outro destaque foi o PL 1.340/2019 garantindo aos estudantes que tenham o mesmo representante legal, na forma defina pelo sistema de ensino, prioridade para matrícula no mesmo estabelecimento de ensino, quando este oferecer as séries e anos correspondentes às idades e aproveitamento escolar. Também fica determinado que o estabelecimento de ensino deverá ser próximo à residência dos estudantes.


Mais um PL aprovado foi o 1.327/2019, preconizando que os projetos sociais e culturais mantidos ou executados pelo Poder Público Municipal poderão receber doações de uniformes destinados a seus participantes, de empresas privadas. Ainda fica estipulado que os doadores poderão divulgar suas logomarcas nos uniformes doados, sendo vedada a divulgação das logomarcas de empresas ligadas à indústria do tabaco, bebidas alcoólicas, jogos de azar ou que atentem contra a moral e os bons costumes, também sendo vedada qualquer propaganda político-partidária.


Os parlamentares ainda aprovaram os seguintes PLs: 71/2017, que determina a criação de um programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto, em toda a Rede Pública Municipal de Saúde; 1.091/2019, que institui o ‘Dia Municipal da Sukyo Mahikari’ (‘luz da verdade’), um movimento religioso ou arte espiritualista ecumênica e sem dogmas, baseada no budismo; 1.166/2019, que assegura às pessoas com deficiência visual a adequação de condições para realização de provas em concursos públicos; 1.318/21019, que dispõe sobre a divulgação da relação de vacinas disponíveis na Rede Pública Municipal de Saúde; 1.325/2019, que trata sobre a oferta da aromaterapia no Sistema Único de Saúde (SUS) de João Pessoa; e o 1.316/2019, instituindo o ‘Dia Municipal do Socorrista’.


Homenagens aprovadas


Na reunião desta manhã, ainda foram aprovados 14 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com homenagens a personalidades da cidade. Receberão o Título de Cidadão Pessoense: o publicitário Rinaldo Pessoa Gouveia Filho, o engenheiro Pedro Mendes Castro, o bancário João Severo Neto, a atriz paraibana Soia Lira, a advogada Michelle Ramalho Cardoso, a teóloga e religiosa Irmã Maria Aparecida Braga, o empresário Denylson Oliveira Machado, o paisagista Sérgio Chaves e o delegado Steferson Gomes Nogueira Vieira. Serão homenageados com a Medalha Cidade de João Pessoa: a doutora Katherine Kathlen Alves Pereira, as cirurgiãs dentistas Talita Alves Brasil e Vanine Vieira de Araújo, a promotora Jovana Maria Silva Tabosa e o gestor da Secretaria de Articulação Política (Segap), Hildevânio de Souza Macedo.