11/10/2018 - 16:42

Câmara de Cabedelo altera Código de Zoneamento da cidade; Entidades protestam e vão à Justiça



A Câmara Municipal de Cabedelo aprovou ontem (10) lei complementar que modifica o código de Zoneamento da Cidade. O projeto de mudanças no Código de Zoneamento foi apresentado pelo prefeito interino Vitor Hugo. Entidades e movimentos sociais questionam a aprovação que, segundo eles, ocorreu sem qualquer discussão e participação da sociedade e informam que vão recorrer à Justiça. “Isso é grave. Nós vamos analisar e vamos pedir a intervenção do Ministério Público. Tem que ter uma discussão. A gente não sabe quais as áreas que foram alteradas”, declarou o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabedelo (Sindcab), Alexandro Batista de Lima, conhecido como Sandro. “Por quê a presidente da Câmara de Vereadores de Cabedelo (Geusa Ribeiro) colocou em pauta o projeto de mudanças do Código, apresentado pelo prefeito interino e sem uma discussão e instrução para um posicionamento da sociedade? Já que ela está organizando sessões públicas para outros temas, por quê aprovar esse tema numa sessão de forma sumária?”, questionou o sindicalista. O presidente da Associação Cabedelense para a Cidadania (Acica), Ernesto Batista, também questionou a alteração do Código sem que a população de Cabedelo fosse ouvida. As entidades temem que a alteração prejudique o município e a população. “O prefeito manda modificar o zoneamento da Cidade de uma hora para outra, impondo modificações de uso nos diversos espaços da cidade sem o povo saber nada? Pra que serve o Legislativo se não para fiscalizar e garantir o direito de todos em decisões sobre ostipos de ocupação da cidade?”, disse Sandro. Segundo ele, a discussão com a sociedade envolvendo alteração no Código está prevista em lei. A Lei de Zoneamento é um instrumento do Plano Diretor. Divide a cidade em zonas (categorias de espaços), e define para cada uma delas qual vai ser a intensidade da ocupação (o tipo de uso, se pode ser comercial ou residencial, e o tamanho de edifícios e residências). Isso impacta nos limites do que pode ou não ser construído. É a Lei de Zoneamento que faz o detalhamento das diretrizes impostas pelo Plano Diretor: define as atividades que podem ser praticadas em cada rua da cidade, determinando se é permitido ou não abrir um comércio ou uma indústria; se é possível construir moradia numa determinada rua ou bairro; se é preciso deixar recuos entre o edifício e os limites do terreno, ou se a casa pode ocupar toda a área do lote. Tem a importância de melhorar a ocupação dos espaços da cidade, a mobilidade urbana, a convivência e interação social e ambiental. Por isso é fundamental que as pessoas conheçam e participem das discussões e da votação dessas Leis.