05/05/2019 - 11:59

APDP pede a Conselho Superior que delibere sobre revisão anual dos subsídios da categoria



O presidente da Associação Paraibana dos Defensores Públicos, Fábio Liberalino da Nóbrega, requereu ao defensor público-geral da Paraíba, Ricardo Barros, que na condição de presidente do Conselho Superior da Instituição, inclua na pauta do Órgão, a deliberação sobre o encaminhamento de Projeto de Lei ordinária acerca da revisão anual dos subsídios da categoria.
O requerimento, que foi apresentado em cumprimento à decisão de Assembleia Geral Extraordinária realizada no último dia 28 de março, prevê a inclusão do percentual de 31,92% referente ao IPCA acumulado no período de março de 2014 a março de 2019, tendo em vista que o último reajuste concedido se deu há cinco anos, não tendo sido, desde então, procedida a revisão anual.
O pedido foi fundamentado na Emenda à Constituição Federal n. 80/2014, na Emenda à Constituição Estadual n. 38/2014 e no art. 247 da Lei Complementar n. 104 de 23 de maio de 2012, além de acórdãos exarados pelo Tribunal de Contas do Piauí e do Distrito Federal, que reconhecem como dever do gestor garantir o orçamento próprio à Defensoria Pública e ampliá-lo nos moldes em que for enviado.