João Pessoa, 17 de Dezembro 2017

Colunista

Damião Gomes

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Há legitimidade neste governo provisório?

Como alguém que ousa analisar os fatos políticos em nosso país, com o mínimo de responsabilidade necessária, me abstive de fazer qualquer comentário neste último quadrimestre, que dissesse respeito ao processo de impeachment a que responde no âmbito do Congresso Nacional a senhora presidente da República Dilma Rousseff (PT). Pelo fato, de num primeiro momento, acreditar, como tantos outros Brasil a fora, que a presidente afastada não reunia mais as condições mínimas para conduzir os destinos do país, haja vista a perda gigantesca de popularidade auferida em pesquisas de opinião, motivada por uma inflação de dois dígitos e alta taxa de desemprego, aliada à quase inexistente base parlamentar no Congresso Nacional – esta, por si só, ingrediente indispensável para o governante de plantão se manter no cargo, no sistema de governo atual.

 
Contudo, passada a admissibilidade do processo, em deplorável sessão da Câmara dos Deputados, em que os fatos que embasariam o recebimento da denúncia por crime de responsabilidade da então mandatária do país, deram lugar a um espetáculo circense – com o perdão dos bons palhaços que engrandecem a nossa cultura -, em detrimento de um grande e profícuo debate, que oportunizasse ao país conhecer o crime pelo qual aquele processo deveria ser autorizado para que o Senado pudesse proceder com as investigações contra a senhora presidente. Mas, ao contrário, o que se viu lá na Câmara foi um complô para apear do poder uma presidente fragilizada do ponto de vista do apoio popular e presa à um grupo político com forte envolvimento em denúncias de corrupção, ora em investigação no âmbito da Lava Jato.
 
Com a chegada do processo ao Senado Federal, oriundo da Câmara, se esperava que naquela Casa do Congresso, que é formada majoritariamente por ex-governadores, ex-ministros, ex-prefeitos;  portanto, pessoas com bastante experiência em gestão pública, fosse capaz de oferecer ao país um julgamento a altura daquela instituição.
 
Instalada a Comissão Especial, encarregada de dar parecer sobre os crimes praticados eventualmente pela senhora presidente, mais especificamente pelos indícios apresentados pela Câmara dos Deputados; quais sejam os de que a chefe do executivo houvera praticado crime de responsabilidade, que é punível com a perda do mandato; desta comissão, que é presidida pelo senador Raimundo Lira(PMDB/PB), produziu-se um relatório que não só referendava a posição da Câmara, mas que sinalizava claramente que a então chefe do executivo praticara o crime de responsabilidade ao editar decretos sem a chancela do Poder Legislativo, embora tal prática fosse corriqueira ao longo dos últimos 20 anos, que engloba as gestões de FHC, Lula e do primeiro governo da petista Dilma Rousseff.
 
Votado o parecer do senador/relator Antônio Anastasia (PSDB/MG), pela admissibilidade do processo no Senado, ocasionou-se o afastamento da presidente por até 180 dias, com a consequente ascensão à Presidência da República do então vice-presidente Michel Temer.
 
Após tomar posse, em caráter provisório, ao menos até que o Senado julgue em definitivo o afastamento da petista, o presidente interino Michel Temer tem tropeçado a todo instante, quer na nomeação de auxiliares que não estão a altura do cargo; quer em voltar atrás em posições já anunciadas pelo seu governo. E, diga-se de passagem, governo sustentado em boa parte por expoentes da política que dividem o tempo com a gestão pública e, sobretudo, com as explicações às autoridades que cuidam da Operação Lava Jato.

 

Não basta o atual governo sinalizar apoio a esta que se constitui em patrimônio nacional, a Operação Lava Jato;  mais do que isso é preciso mostrar ao país que não há mais espaço para a corrupção endêmica, promovendo uma verdadeira faxina ética na administração, que  impeça a nomeação de qualquer pessoa que responda a processo criminal.

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